O Ministério Público Federal (MPF) enviou parecer ao
Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o cálculo de correção do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O documento, assinado pelo
subprocurador-geral da República Wagner Mathias, recomenda que os saldos de
FGTS sejam reajustados segundo o índice oficial de inflação ou que se
considere, "alternativamente", uma mudança no cálculo da Taxa
Referencial (TR), "a fim de que sejam corrigidas as distorções que a
tornam incompatível com a finalidade da proteção jurídica conferida - no âmbito
analisado - aos saldos do FGTS".
O documento, datado de 28 de março, foi disponibilizado
nesta terça-feira no portal do MPF e da Procuradoria Geral da República.
Segundo a argumentação do subprocurador, o cálculo da TR vem sendo afetado
desde 1999, quando passou-se do regime de câmbio administrado para flutuante,
com "impacto direto nos cotistas do FGTS, ao não refletir as perdas
inflacionárias efetivamente sofridas no período".
O parecer do MPF dá razão à reclamação que consta de milhares de ações judiciais que chegaram ao STJ contra a Caixa
Econômica Federal, para que os fundos sejam corrigidos de forma a não
perder para a inflação. Em 25 de fevereiro, o ministro do STJ Benedito
Gonçalves determinou a
suspensão de todas as ações judiciais, em quaisquer
instâncias da Justiça - federal ou estadual - que pedem correção dos saldos do
FGTS por índices diferentes da TR. Essa suspensão vale até que a Primeira Seção
do Tribunal julgue o Recurso Especial 1.381.683, que foi considerado
"controvérsia repetitiva".
Dessa forma, o STJ pretende diminuir a
insegurança jurídica sobre o tema.
A decisão do STJ em relação ao recurso mencionado deve
ocorrer ainda em abril e servirá para balizar o entendimento dos tribunais
inferiores e criar uma espécie de jurisprudência sobre o tema. A substituição
da TR, segundo o governo, abriria caminho para a revisão de todos os contratos
de financiamento com recursos do FGTS - além da aquisição de moradias, o
financiamento estudantil, por exemplo. A Caixa, por sua vez, contesta todas as
ações que pedem a mudança no sistema de correção do FGTS.
O banco estatal também recorre contra uma ação direta de
inconstitucionalidade (Adin) protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo
partido Solidariedade, presidido pelo deputado federal Paulinho da Força (SP).
A Adin pede a troca da TR, no cálculo, por um índice inflacionário, como INPC
ou IPCA.
